Dicas para a escolha da manifestação

O que é Denúncia?

Denúncia é a comunicação de irregularidades ocorridas na Administração Pública ou de atos irregulares praticados por agentes públicos, ou seja, é preciso que haja alguma irregularidade que possa ser averiguada no âmbito da Administração. É necessário que a denúncia contenha indícios mínimos para que se concretize.

O fato denunciado, quando constatado tratar-se de ilícito será passível de apuração por órgão de controle interno ou externo, como corregedorias, auditorias, comissões disciplinares, comissões de ética, órgãos policiais, órgãos do Ministério Público, tribunais de contas, etc.

Alertamos que denúncias oferecidas de forma maldosa, maliciosa ou ardilosa, com fim de denegrir a imagem ou boa fé, que gerem investigação ou processo sobre fato não ocorrido ou praticado por outra pessoa podem gerar consequências ao denunciante na forma de crime previsto no Código Penal Brasileiro.

ARTIGO 339 CP: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:” Pena: Reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

  • 1º – A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
  • 2º – A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

A resposta conclusiva da denúncia conterá informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre o seu arquivamento.

 

O que é Comunicação?

São informações de origem anônima que comunicam irregularidade com indícios mínimos de relevância, autoria ou materialidade. Por não serem identificadas, não ensejam obrigação de resposta conclusiva ao usuário.

A denúncia anônima agora é classificada como comunicação automaticamente pelo sistema e não acarreta obrigação de resposta conclusiva, mas somente quanto a resposta de encaminhamento ao setor responsável.

O anonimato tem três desvantagens:

  1. O denunciante não receberá um número de protocolo e, consequentemente, não será informado do que foi feito com sua denúncia;
  2. Se o órgão necessitar de mais informações, não poderá contatar o denunciante e, por isso, a denúncia poderá ser arquivada;
  3. Nenhuma das provas que o denunciante anônimo anexar à denúncia poderá ser usada no processo.

 

O que é Reclamação?

Reclamação é a demonstração de insatisfação relativa a um serviço ou atendimento prestado pela Instituição.

Também serão consideradas nessa categoria as críticas a atos da Administração, de serviço público ou de servidores, bem como eventuais opiniões desfavoráveis.

Algumas denúncias são reclassificadas como reclamações, pois:

  • As informações da manifestação não configuram ato ilícito ou irregular;
  • O foco da reclamação é sanar a necessidade ou resolver o problema do cidadão.

A resposta deve conter a solução referente à demanda do cidadão, devendo informar o atendimento de sua demanda ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

 

O que é Solicitação?

Solicitação é o pedido de adoção de providências por parte da Instituição.

As solicitações de providência serão encaminhadas à área responsável pelo serviço público. A resposta conclusiva deverá oferecer solução ou justificar a impossibilidade de seu atendimento.

 

O que é Solicitação de Simplificação?

São reclamações, denúncias e solicitações propriamente ditas relativas à simplificação de serviços públicos previstas no Decreto nº 9094/2017, que diz:

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

 

O que é Sugestão?

Proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Instituição.

Essas manifestações contribuem de forma individual ou coletiva para o aperfeiçoamento da política, norma, padrão, procedimento e decisões no âmbito da Instituição.

A sugestão será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, à qual caberá manifestar-se acerca da possibilidade de adoção da providência sugerida.

 

O que é Elogio?

Demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.

O elogio é uma forma de demonstrar satisfação ou felicidade com um atendimento ou com a prestação de um serviço realizado pela Instituição.

O elogio será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público e à sua chefia imediata.