Competências e Norma Legal

Compete ao ouvidor

  • Receber pelo Sistema Informatizado da Controladoria Geral da União e-OUV/CGU, com link na página da Ouvidoria/UFMS,  solicitações, sugestões, reclamações, elogios ou denúncias apresentadas pela comunidade acadêmica (alunos, professores e técnicos administrativos) e pela comunidade em geral de acordo com art. 3º,  § 3º da Instrução Normativo 01/2014 OGU/CGU;
  • Examinar e identificar as causas e procedência das manifestações recebidas;
  • Analisar, interpretar e sistematizar as manifestações recebidas;
  • Processar e analisar os meios para solucionar todas as demandas, utilizando-se de todos os recursos possíveis;
  • Encaminhar a demanda aos setores responsáveis e acompanhar as providências tomadas, através de prazo estabelecido;
  • Dar ciência e manter informado o interessado das providências tomadas quando for de interesse individual e quando for de interesse público, informar coletivamente;
  • Sugerir ou recomendar a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento e o bom funcionamento da Instituição;
  • Divulgar os serviços prestados pela Ouvidoria;
  • Prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos ao Reitor, Pró-reitores, Diretores de Centro, Coordenadores e Chefias;
  • Proteger os direitos dos manifestantes, bem como, resguardar a UFMS de acusações ou críticas infundadas;
  • Manter sigilo sobre a identidade do manifestante, quando solicitado, ou quando tal providência se fizer necessário sempre observando o interesse individual e o interesse público;
  • Controlar o inventário e a manutenção de materiais e equipamentos de uso da Ouvidoria;
  • Estabelecer e divulgar os meios de acesso para implementação de suas atividades: através do site da UFMS de forma clara e de fácil acesso no portal de entrada da página; telefone interno e externo; fax; correspondência – via correio ou diretamente no protocolo central da UFMS; contato pessoal ou por formulários de fácil entendimento.
  • Promover a cidadania de forma efetiva e integral em todas as suas ações.

 

Normas a serem seguidas pela Ouvidoria

LAI – Lei de Acesso à Informação – Lei Nº 12527 de 18 de novembro de 2011

  • Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Decreto Nº 7724 de 16 de maio de 2012

  • Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

 

Lei Nº 13460 de 26 de junho de 2017

  • Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

 

Decreto Nº 9492 de 5 de setembro de 2018

  • Regulamenta a Lei 13460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

 

Decreto Nº 8243 de 23 de maio de 2014

  • Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências.

 

Instrução Normativa Conjunta Nº 1 CRG/OGU de 24 de junho de 2014

  • Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.

 

Instrução Normativa Nº 5 MTCGU de 18 de junho de 2018

  • Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

 

Veja também!

Manual de Ouvidoria Pública

Manual do e-SIC – Guia do Cidadão

Guia Prático da Cidadania